Parecer - Parecer - CCJR - N° 942 /2023 de 06/11/2023 por Dep. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 1105 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N° 942 /2023
Data
06/11/2023
Autor
Dep. Taciano Diniz
Ementa
Exara-se parecer pela
constitucionalidade da proposição.
constitucionalidade da proposição.
Indexação
Texto Integral