Parecer - PARECER CCJ nº 814/2023 de 05/10/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 946 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ nº 814/2023
Data
05/10/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral