Parecer - PARECER - CCJ- Nº 847/2023 de 24/10/2023 por Dep. FELIPE LEITÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 1016 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER - CCJ- Nº 847/2023
Data
24/10/2023
Autor
Dep. FELIPE LEITÃO
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE com emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral