Parecer - Parecer- CCJR- nº 701/2023 de 26/09/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 807 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 701/2023
Data
26/09/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e
juridicidade da matéria.
juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral