Parecer - Parecer - CCJR - nº 520/2023 de 30/08/2023 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 611 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 520/2023
Data
30/08/2023
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Exara-se parecer pela
constitucionalidade da proposição.
constitucionalidade da proposição.
Indexação
Texto Integral