Certidão - Publicação da CCJ de 23/08/2023 por Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Publicação da CCJ
Data
23/08/2023
Autor
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral