Legislação - Dec. 303 de 16/06/2023 por presidente Adriano Galdino (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Dec. 303
Data
16/06/2023
Autor
presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral