Parecer - Parecer - CCJR - nº 583/2022 de 20/12/2022 por Deputado Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 4139 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 583/2022
Data
20/12/2022
Autor
Deputado Júnior Araújo
Ementa
------------------------------------- Parecer do relator pela constitucionalidade com emenda supressiva.------------------------------
Indexação
Texto Integral