Parecer - Parecer - CCJR - Nº 234/2022 de 25/04/2022 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 3689 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - Nº 234/2022

Data

25/04/2022

Autor

Deputado Hervázio Bezerra

Ementa



Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria com emendas.

Indexação