Legislação - emenda constitucional 49 de 13/12/2021 por Presidente Adriano Galdino (Proposta de Emenda Constitucional nº 32 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
emenda constitucional 49
Data
13/12/2021
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral