Parecer - CCJR - Nº 984/2021 de 16/08/2021 por Dep. Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 3015 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 984/2021
Data
16/08/2021
Autor
Dep. Júnior Araújo
Ementa
Exara-se o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição, com apresentação de EMENDA MODIFICATIVA.
Indexação
Texto Integral