Parecer - Parecer CCJR - nº 197/2026 de 07/04/2026 por Dep. Dr.ª Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 5185 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 197/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. Dr.ª Paula
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE, com apresentação EMENDA SUPRESSIVA.
Indexação