Parecer - Parecer CCJR - nº 183/2026 de 07/04/2026 por Dep. Jane Panta (Projeto de Lei Ordinária nº 4557 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 183/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. Jane Panta
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, com emenda supressiva.
Indexação