Parecer - PARECER Nº 810/2025 de 04/11/2025 por Dep. Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 4973 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 810/2025
Data
04/11/2025
Autor
Dep. Silvia Benjamin
Ementa
Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral