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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pedro Medeiros - Proposta de Emenda Constitucional nº 16 de 2006
(Proposta de Emenda Constitucional nº 16 de 2006)
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Autor
Pedro Medeiros
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Sim
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