Requerimento nº 1014 de 2023

REQUEIRO, nos termos na forma do artigo 111 do Regimento Interno da Casa que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Estadual, para que encaminhe ao Conselho de Proteção Ambiental – COPAM uma minuta que vise revisar a taxação das licenças ambientais, visto que é atribuição deste eminente conselho conferidas pelo art. 230 da Constituição Estadual de 1989, pela Lei 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei 6.757, de 8 de julho de 1999 em seu artigo.14, objetivando o incentivo de instalações de empreendimentos de matrizes energéticas limpas no Estado da Paraíba.