Requerimento nº 25649 de 2022

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba requer, na
forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, I, da Resolução nº 1.578/2012
(Regimento Interno), seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para fins
de apreciar à propositura abaixo discriminada:
• Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2022 – DA MESA DIRETORA -
Aprova estado de calamidade pública no município de Alagoinha/PB,
para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, em razão da grave crise hídrica e suas repercussões nas finanças
públicas do ente federado;