Requerimento nº 25088 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
25088
Data de Apresentação
29/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo ao Governador, ao Secretaria de Estado da segurança e da defesa social e ao secretário estadual da mulher e da diversidade humana, solicitação deste Poder Legislativo para que fique assegurada à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha resultado na retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais pelo agressor, a prioridade no atendimento para emissão de novos documentos.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.