Emenda Substitutiva a Projetos de Lei nº 3 de 2022

Art. 1º O Projeto de Lei nº 2.409/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Obriga as operadoras de aplicativos que trabalham com
entregas de produtos e transportes de passageiros a
manter base de apoio físico visando o mínimo de
comodidade aos trabalhadores, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam as operadoras de aplicativos que trabalham com entregas de produtos e transportes de
passageiros a manter nos municípios onde houver atividade da empresa ao menos uma base de apoio
físico ao(s) trabalhadores(as) responsáveis pela prestação do serviço..
§1º A base de apoio físico a que se refere o caput deste artigo deverá conter, no mínimo:
I – instalações adequadas para acomodar o número de trabalhadores que operam o sistema, enquanto
aguardam os pedidos efetuados;
II – sanitários e produtos de higiene;
III – água potável.
§2º A obrigação de que trata o caput deste artigo deve ser cumprida pelos municípios de João Pessoa e
Campina Grande.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.