Requerimento nº 24308 de 2022

REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar às proposituras abaixo discriminadas:


1 – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

PLC 45/2022 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - Altera o art. 245, da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010 (LOJE), que dispõe sobre a designação de chefe de cartório.

PLC 46/2022 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 166, de 11 de março de 2021.

2 – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:

PLO 4.022/2022 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Autoriza o Poder Executivo a efetivar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos no valor que especifica e dá outras providências.

PLO 4.023/2022 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Altera o caput do artigo 5º da Lei nº 12.192, de 17 de janeiro de 2022, que estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.

PLO 4.029/2022 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Altera o Art. 7º e dá nova redação ao § 5º do art. 7º da Lei nº 11.626, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Estado da Paraíba período 2020-2023

PLO 4.031/2022 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Altera as Metas de Resultado Primário e Nominal estabelecidas na Lei nº 12.371, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.

PLO 4.034/2022 – DA DEPUTADA CIDA RAMOS – Concede o título de Cidadão Paraibano ao Senhor Alessandro Zuffolato, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba.