Requerimento nº 24001 de 2022

Requeiro nos termos do art. 302 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja realizada uma Audiência Pública no âmbito da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança, para tratar da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender por 60 dias, através de liminar, os efeitos da Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, tendo como convidados representantes da FAMUP, Secretários de Estado e de Municípios, Sindicatos, Conselhos Profissionais, Dirigentes de hospitais, dentre outras representações de estabelecimentos de saúde na Paraíba.