Veto nº 320 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2022
Número
320
Data de Apresentação
03/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto Lei nº 3.745/2022 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Altera a Lei n. 5.123 de 27 de janeiro de 1989 que instituiu o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos” e dá outras providências".
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.