Requerimento nº 22140 de 2022

Por meio deste Digno Colegiado, na forma do 302 e 303,
ambos, do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.578/2012),
que seja encaminhado REQUERIMENTO a este plenário, a fim de
que se aprove a realização de uma audiência pública para discutir,
no âmbito da Comissão de Administração, Serviço Público e
Segurança, o aproveitamento dos militares do Estado da Paraíba,
licenciados a pedido, nos quadros da recém criada Polícia Penal,
mais especificamente no desempenho da função de “Guarda
Muralha”, nas guaritas dos presídios e demais estabelecimentos
penais, razão pela qual, seja convidados à participação da respectiva
entidade de classe representativa da categoria, representantes da
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, do Governo
do Estado, das Polícias, Militar e Penal do Estado da Paraíba.