Indicação nº 1020 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
1020
Data de Apresentação
21/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicando ao Governador do Estado, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei, que revise a Lei Estadual nº 3.909/77 (Estatuto de Pessoal da PMPB), a fim de possibilitar aos Militares Estaduais que tenham praticado ilícito penal, comum ou militar, quando em serviço ou em razão da função, a figurar no Quadro de Acesso para fins de promoção hierárquica, em condições de igualdade, e concorrer à vaga.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.