Requerimento nº 18848 de 2021

REQUER, na forma do art. 117, XV, combinado com os arts. 155
e 156, I, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da ALPB), depois de
ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para
apreciação da Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária, à propositura abaixo
discriminada:
• Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2021 – Da Mesa Diretora - Aprova
estado de calamidade no município de Belém/PB, para os fins do art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave
crise hídrica e suas repercussões nas finanças públicas do ente federado.