Indicação nº 859 de 2021

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da resolução 1578/2012 (Regimento Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar vale-gás – GLP (Gás liquefeito de petróleo) para às famílias em situação de maior vulnerabilidade social no âmbito do Estado da Paraíba em face da pandemia de COVID-19, e dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Segue, anexo, o Projeto de Lei indicado ao Poder Executivo, bem como a justificativa que embasa a presente indicação.