Indicação nº 815 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
815
Data de Apresentação
22/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, para que este, dentro das suas atribuições constitucionais, adote espécie normativa que promova a alteração do Decreto n° 33.616, de 14 de dezembro de 2012, com vistas à ampliação do teto para isenção da alíquota referente ao Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, incidente na compra de veículos automotores realizada por pessoas com deficiência – PCD, que atualmente é de R$ 70.000 (setenta) mil reais, para R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais).
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.