Autógrafo nº 837 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2021
Número
837
Data de Apresentação
07/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de prazo para a
autorregularização e/ou reenquadramento de
compromissos e condições assumidos por
contribuinte como contrapartida à concessão de
benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, em face
da declaração da condição de pandemia de
infecção humana pelo Coronavírus definida pela
Organização Mundial de Saúde, previsto no
Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de
2020, e dá outras providências
autorregularização e/ou reenquadramento de
compromissos e condições assumidos por
contribuinte como contrapartida à concessão de
benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, em face
da declaração da condição de pandemia de
infecção humana pelo Coronavírus definida pela
Organização Mundial de Saúde, previsto no
Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de
2020, e dá outras providências
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.