Requerimento nº 15952 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
15952
Data de Apresentação
03/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo ao Excelentíssimo Advogado-Geral da União que analise o Decreto nº 41.323 de 02 de junho de 2021, editado pelo Chefe do Executivo do Estado da Paraíba, o qual se mostra inconstitucional, e tome as devidas providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.