Indicação nº 771 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
771
Data de Apresentação
26/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a isenção das taxas previstas no art. 36 da Lei nº 9.926, de 30 de novembro de 2012 para os agricultores familiares, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.