Requerimento nº 15611 de 2021

Requerendo apelo ao Grupo de Trabalho Interinstitucional, junto à Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana – SEMDH, sugerindo que sejam inseridas no “Plano de Ação para Aplicabilidade do Protocolo de Feminicídio da Paraíba”, publicado por meio do Decreto n.41.071 no DOE de 09 de março de 2021, medidas para a eficaz aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 779 que, por unanimidade, declarou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, pois contraria princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.