Requerimento nº 13571 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
13571
Data de Apresentação
17/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo ao Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça, que seja averiguada a legalidade do Decreto nº 41.084 de 08 de março de 2021, editado após a justiça obrigar o Estado a incorporar a Bolsa Desempenho aos vencimentos dos inativos e pensionistas.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.