Relatorias (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2005)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2005 | 06/04/2005 | Gilvan Freire | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |