Emendas LDO nº 173 de 2020

ALTERA O ART. 9º, NOS SEGUINTES TERMOS:

I – NO § 3º DO ART. 9º, SUPRIMA-SE O INCISO VII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“VII – RESERVA DE CONTINGÊNCIA”;
II – REDIJA-SE ASSIM O § 8º DO ART. 9º:
“§ 8º NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SER ENVIADO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E NA RESPECTIVA LEI, CONSTARÃO
RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
I – RESERVA PARA COBERTURA DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS;
II – RESERVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS;
III - RESERVA A SER UTILIZADA COMO FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E PARA ATENDER O DISPOSTO
NO ART. 5º, INCISO III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
III - ADITA-SE O § 9º AO ART. 9º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“§ 9º OS RECURSOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE VETO, EMENDA OU REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FICAREM
SEM DESPESAS CORRESPONDENTES PODERÃO SER UTILIZADOS, CONFORME O CASO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES,
COM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 166, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
IV - ADITA-SE O § 10 AO ART. 9º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“§ 10. A RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 33, SERÁ IDENTIFICADA PELO DÍGITO 9 NO ESPAÇO DESTINADO AOS
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA”.