Requerimento nº 10161 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
10161
Data de Apresentação
07/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador Geral de Justiça, para que o Ministério Público da Paraíba fiscalize e garanta o cumprimento da Lei n º 11.699/2020, que suspende as cobranças dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais durante o período de 120 (cento e vinte) dias.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.