Indicação nº 427 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
427
Data de Apresentação
12/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de alteração do decreto 3784/2017, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, conforme minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo e representar matéria de relevante interesse público.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.