Tramitações (Medida Provisória nº 291 de 2020)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/05/2020 | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Despachada |
| 09/05/2020 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Incluir no Expediente |