Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação | Certidão | 10/12/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 35274_documentos_acessorios.pdf |