Indicação nº 220 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
220
Data de Apresentação
09/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Governador que adote a iniciativa de Projeto de Lei que isente as operações tributáveis pelo ICMS que envolvam os alimentos classificados como minimamente processados(produtos hortifrutigranjeiros), nos termos dos Convênios n. 21/2015 e 62/2019 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, beneficiando assim os pequenos e médios produtores e a agricultura familiar.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.