Indicação nº 135 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
135
Data de Apresentação
18/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A FIM DE QUE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 61 E AO PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 3.909, DE 14 DE JULHO DE 1977, BEM COMO ACRESCE OS PARÁGRAFOS 4º E 5º, NO MESMO ARTIGO, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.