Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 277 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 15
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Prazo para Emenda | Certidão | 27/02/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 24568_documentos_acessorios.pdf |
Publicação do Parecer da CASPS | Certidão | 04/04/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 25499_documentos_acessorios.pdf |
Publicação do Parecer da CACEO | Certidão | 08/04/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 25529_documentos_acessorios.pdf |
RED FINAL MED PROV 277-2019 | Redação Final | 16/04/2019 | PRESIDENTE | 25755_documentos_acessorios.pdf |
CERT APROV EMENDAS ADIT 001 E MODIF 003-2019 MED P | Certidão | 16/04/2019 | PRESIDENTE | 25757_documentos_acessorios.pdf |