Documentos Acessórios (Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2018)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Req. Dispensa de Publicação e Redação Final | Anexo | 14/12/2021 | Dep. Ricardo Barbosa | 51552_documentos_acessorios.pdf |
Requerimento Dispensa de Interstício | Anexo | 14/12/2021 | DepRicardo Barbosa,Lindolfo Pires,Hervázio Bezerra | 51554_documentos_acessorios.pdf |
emenda constitucional 51 | Legislação | 16/12/2021 | Presidente Adriano Galdino | 51434_documentos_acessorios.pdf |