Legislação - emenda constitucional 51 de 16/12/2021 por Presidente Adriano Galdino (Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
emenda constitucional 51
Data
16/12/2021
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral