Requerimento Dispensa de Interstício
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Anexo
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14/12/2021
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DepRicardo Barbosa,Lindolfo Pires,Hervázio Bezerra
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51554_documentos_acessorios.pdf
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REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO - PEC 28-2018
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Avulso
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03/04/2019
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DEPUTADO BRANCO MENDES
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25827_documentos_acessorios.pdf
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Req. Dispensa de Publicação e Redação Final
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Anexo
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14/12/2021
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Dep. Ricardo Barbosa
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51552_documentos_acessorios.pdf
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Publicação Parecer Comissão Especial
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Certidão
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14/12/2021
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Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
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51354_documentos_acessorios.pdf
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Publicação do Parecer - CCJR
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Certidão
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07/06/2019
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Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
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27358_documentos_acessorios.pdf
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Publicação
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Certidão
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17/12/2018
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Diretoria de Divisão de Pesquisa e Estudos Legisla
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23809_documentos_acessorios.pdf
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emenda constitucional 51
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Legislação
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16/12/2021
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Presidente Adriano Galdino
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51434_documentos_acessorios.pdf
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Distribuição
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Certidão
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12/12/2018
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Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
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23708_documentos_acessorios.pdf
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DESPACHO DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO
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Despacho
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09/04/2019
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DEPUTADO ADRIANO GALDINO
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25829_documentos_acessorios.pdf
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DECLARAÇÃO
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Avulso
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23/04/2019
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DIRETOR DO DACPL
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25830_documentos_acessorios.pdf
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