Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1664 de 2017)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.672, de 29 de outubro de 2008 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 9.245, de 30 de outubro de 2010 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 8.673, de 29 de outubro de 2008 | Selecione |