SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Total de Legislações: 4

norma	Disposição
Lei Ordinária nº 7.131, de 05 de julho de 2002	Selecione
Lei Ordinária nº 7.611, de 30 de junho de 2004	Selecione
Lei Ordinária nº 10.094, de 27 de setembro de 2013	Selecione
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996	Selecione

Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 990 de 2016)