Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 75 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR - Nº 510/2015 | Parecer | 15/12/2015 | Deputada Estela Bezerra | 6271_documentos_acessorios.pdf |
| resolução | Legislação | 02/04/2019 | mesa diretora | 25335_documentos_acessorios.pdf |