Projeto de Lei Ordinária nº 1794 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
1794
Data de Apresentação
28/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
02/12/2013
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
- PROÍBE A ESTIPULAÇÃO POR PARTE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA DOS CHAMADOS PRAZOS DE FIDELIZAÇÃO, BEM COMO A COBRANÇA DE PENALIDADES QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR NO CURSO DESSE PRAZO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.