Projeto de Lei Ordinária nº 1219 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
1219
Data de Apresentação
29/11/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/12/2012
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE E SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA A FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES JUSTIFICATIVA, POR ESCRITO E IMEDIATA, EM CASO DE NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, EXAMES, INTERNAMENTO OU CONDUTA SIMILAR.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Norma Jurídica Relacionada