Requerimento nº 31891 de 2026

REQUEIRO que seja encaminhada MANIFESTAÇÃO DE APELO ao Senhor Governador do Estado da Paraíba, ao Senhor Secretário de Estado da Administração, ao Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária, para que, respeitada a legislação eleitoral em vigor, sejam adotadas as providências necessárias à revisão da Lei Estadual nº 11.359, de 18 de junho de 2019, com o objetivo de: i) excluir a limitação da progressão funcional vertical à quantidade de vagas existentes em cada classe, assegurando-a aos servidores que preencham os requisitos legais; e ii) estabelecer, em caráter excepcional e transitório, o prazo cento e oitenta dias, contado da publicação da respectiva Lei, para que os servidores possam requerer progressão funcional vertical para classe superior, admitida a transposição de classes intermediárias e dispensados os respectivos interstícios, desde que atendidos os requisitos da classe pretendida.